IMPRENSA OFICIAL - TACIBA
Publicado em 19 de julho de 2024 | Edição nº 1018 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 235/2024, DE 18 DE JULHO DE 2024.
“Designa responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponização de canal de comunicação no site oficial da Prefeitura municipal de Taciba, e dá outras providencias”
ALAIR ANTONIO BATISTA, Prefeito do município de Taciba, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais;
Considerando que diversas ações serão necessárias para a adequação dos sistemas em atendimento ao que dispõe a legislação;
Considerando Relatório detalhado pela CR2 Transparência Pública, emitida em 12/06/2024, que classificou como requisito obrigatório o enquadramento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sobre a identificação de responsável pelo tratamento de dados pessoais, disponibilização de canal de comunicação (telefone e/ou e-mail) e Publicação da Política de Privacidade de proteção de dados necessários para a adequação dos sistemas em atendimento ao que dispõe a referida legislação;
DECRETA
Art. 1o. Fica designado o servidor abaixo relacionado, para a execução das ações pertinentes ao tratamento de dados pessoais e disponibilização ao canal de comunicação telefone e/ou e-mail pertinentes ao site Oficial da Prefeitura municipal de Taciba, o seguinte membro:
ADILSON MONTEIRO DA SILVA – CPF nº ***085628**;
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Taciba, 18 de julho de 2024.
ALAIR ANTONIO BATISTA
Prefeito Municipal
EIGLA HAILLANA MACHADO
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
