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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 19 de julho de 2024 | Edição nº 855 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 068, DE 18 DE JULHO DE 2024

“Dispõe sobre prorrogação do prazo constante no art. 1º. do Decreto 145/2020.”

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Artigo 1º – Fica prorrogado por mais 36 (trinta e seis) meses o prazo para os donatários registrarem seus títulos de doação no Registro de Imóveis da Comarca, referentes às áreas declaradas de interesse social, denominadas de “Vila Esperança”, “Vila Nova” e “Área Institucional do Jardim Maringá”, cuja regularização de posse se deu através do Programa Cidade Legal, constante no artigo 1º. do Decreto nº. 145, de 30 de novembro de 2020.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.