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IMPRENSA OFICIAL - TREMEMBÉ

Publicado em 19 de julho de 2024 | Edição nº 1932 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 5.965, DE 16 DE JULHO DE 2024.

“Dispõe sobre denominação de via pública – Estrada Municipal Verônica Manfredini Ribeiro dos Santos”.

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominada “ESTRADA MUNICIPAL VERÔNICA MANFREDINI RIBEIRO DOS SANTOS” a servidão de passagem no Bairro do Mato Dentro, que se inicia no cruzamento com a Estrada Municipal Raul Ribeiro dos Santos – TMN 224, com ponto inicial de latitude : 22º55’14.50”S e longitude: 45º38’30.56”O, possuindo 810 metros de extensão com largura média de 7,00 metros.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas e respectiva comunicação da denominação à Empresa de Correios e Telégrafos - ECT.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento financeiro em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, em 16 de julho de 2024.

CLEMENTE ANTONIO DE LIMA NETO

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, aos 16 de julho de 2024.

ELIANA MARIA NEVES DE LIMA

Coordenadora dos Serviços de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.