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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 19 de julho de 2024 | Edição nº 1909 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3559/2024, DE 18 DE JULHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.984/2024, de 18 de julho de 2024;

D E C R E T A

ARTIGO 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que será distribuído na seguinte classificação Econômica e Funcional:

02 – PODER EXECUTIVO

02.08 – Departamento de Saúde

10.303.0060.2.047 – Programa de Assistência Farmacêutica Básica - AFB

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 500.000,00

Fonte

Recursos:

02

Código Aplicação

301.036

ARTIGO 2º - Servirá para cobertura do crédito aberto no art.1º, transferência voluntária, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo com fundamento na Resolução SS nº 157/24.

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Pirangi, 18 de julho de 2024.

ANGELA MARIA BUSNARDO

Prefeita Municipal

Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

MARIA CELIA PIRONI ANDRADE

Diretora de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.