IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 18 de julho de 2024 | Edição nº 803 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4106, 17 DE JULHO DE 2024.
Declara imóvel de utilidade pública para fins de Desapropriação e/ou Instituição de Servidão de Passagem, imóvel situado neste município necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO,
Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1.956;
DECRETA
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, neste município de Nova Campina/SP, a área descrita e caracterizada na planta cadastral nº 034/023/JFG e memorial descritivo do Cadastro nº 0800/004, totalizando uma área de 2.273,32 m² (dois mil, duzentos e setenta e três metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), necessário a instalação e funcionamento de uma Estação de Tratamento de Esgoto, dentro do perímetro abaixo descrito:
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterando pela Lei n.º 2.786, de 21 de Maio de 1.956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 17 de julho de 2024.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.
DESCRIÇÕES PERIMÉTRICAS
Cadastro: 0800/004 Desenho Final: 034/23/JFG
Proprietário: Célio Santos de Andrade Área: 2.273,32 m²
Área: (S1 – S2 – S3 – S4 – S5 – S1) = 2.273,32 m²
Parte de um terreno, localizado no Distrito Itaóca, município de Nova Campina-SP e Comarca de Itapeva-SP, representado no desenho Sabesp 034/23/JFG, com as seguintes confrontações: inicia no ponto aqui designado "S1", de coordenadas N=7.316.515,069m e E=703.252,812m, referidas ao sistema de projeção UTM (Datum SIRGAS-2000 / Fuso 22), situado na confluência da Estrada Vicinal Paulina de Morais com a Rua João André da Silva, distante 21,36m da divisa com propriedade de Tiago de Pontes Ribeiro; daí segue pelo alinhamento da Estrada Vicinal Paulina de Morais com azimute de 13°12'07" e distância de 36,27m até o ponto aqui designado "S2"; segue pelo alinhamento da Estrada Vicinal Paulina de Morais com azimute de 25°28'39" e distância de 19,01m até o ponto aqui designado "S3"; segue confrontando com área remanescente com azimute de 107°25'02" e distância de 40,00m até o ponto aqui designado "S4"; segue com azimute de 197°25'02" e distância de 55,00m até o ponto aqui designado "S5"; segue com azimute de 287°25'02" e distância de 40,00m até o ponto aqui designado "S1", confrontando desde o ponto S3 até aqui com área remanescente, fechando o perímetro e encerrando uma área de 2.273,32m².
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
