IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 19 de julho de 2024 | Edição nº 1731 | Ano VIII
Entidade: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N. º 1.058, DE 15 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a retificação de forma de cálculo e de reajuste do benefício de Aposentadoria Especial da servidora Senhora JOSEANI NETTO BIZIO BOM.
CLEBER LUIS BRAGA, Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia – Olímpia Prev., no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar n. º 80/2010, e
Considerando o trânsito em julgado do processo judicial nº 1001930-05.2020.8.26.0400, promovido pela segurada Sra. Joseani Netto Bizio Bom, em face do OLIMPIAPREV, o RPPS local:
R E S O L V E,
Art. 1.º Retificar o benefício de Aposentadoria Especial, da Sra. Joseani Netto Bizio Bom, concedido desde 15/03/2022, para que sejam afastados dos seus proventos os institutos da "paridade e integralidade", por força da reforma aplicada sobre decisão prolatada em primeira instância nos autos judiciais nº 1001930-05.2020.8.26.0400;
Art. 2.ºPor conseguinte, o cálculo da aposentadoria em curso de supracitada segurada, deve ser fundamentado pelos ditames do Art. 40, parágrafo 4º, III da CF/88, c/c Art. 57 e 58, da Lei Federal nº 8.215/91 (Súmula nº 33, STF), que determina proventos calculados conforme a média contributiva das 80% maiores contribuições previdenciárias habilitadas, desde de Julho/1994, até data de aposentação;
Art. 3º. Os reajustes aplicados à Aposentadoria Especial em senda, devem ser aplicados em mesma data, e com mesmo índice, utilizados para fins de reajustes de benefícios concedidos pelo INSS.
Art. 4º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroagidos à data da aposentadoria em curso, qual seja 15/03/2022.
Publique-se, registre-se, afixe-se e cumpra-se.
Olímpia, em 15 de julho de 2024.
CLEBER LUIS BRAGA
Diretor Presidente
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