IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 22 de julho de 2024 | Edição nº 683 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 037/2024
De 18 de julho de 2024.
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ”
ELCI LUCIANE FAUSTINO, Presidente da Fundação Pública da Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE,
Artigo 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao segurado Maria Julia de Carvalho Moreira, portador do RG. nº 17.XXX.XXX-8 e CPF nº 12X.XXX.XXX-08, data de nascimento 03 de março de 1.969 , ocupante do cargo efetivo de Professora de Educação Básica I na Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, à partir de 18 de julho de 2024.
Artigo 2º - A concessão da Aposentadoria tem fundamento no artigo 40, § 1º, III, “a” da Constituição Federal e artigo 37 da Lei da Previdência Municipal nº 19/2006 de 01 de novembro de 2.006.
Artigo 3º - Os proventos serão integrais, calculados pela média das remunerações, sem direito à paridade ativo-inativo e extensão de vantagens, ficando o benefício sujeito, exclusivamente ao reajuste anual, nos termos do que prevê a Lei Federal nº 10.887/04.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Salto de Pirapora, 18 de julho de 2024.
Elci Luciane Faustino
Presidente
Publicada no lugar de costume na mesma data
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
