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IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS

Publicado em 19 de julho de 2024 | Edição nº 545 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.29/2024, DE 19 DE JULHO DE 2024

“Dispõe sobre a anulação de concurso público, contrato e procedimento administrativo de dispensa de licitação”

BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito do Município de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos conforme dispõe a Súmula nº 473 do STF;

CONSEDERANDO que a anulação pode ser feita pela Administração Pública, a qualquer tempo, com base no seu poder de autotutela sobre seus próprios atos, que independe de provocação do interessado, uma vez que, estando a Administração vinculada ao princípio da Legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela observância da legalidade;

CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do Inquérito Civil n.0383.0000099/2024, recomendou a anulação do concurso público nº 01/2024, bem como do contrato nº 011/2024 e do procedimento administrativo de dispensa de licitação nº 025/2024, sob pena do ajuizamento de Ação Civil Pública;

DECRETA:

Artigo 1º - ANULAR, e por consequência tornar sem efeito, o concurso público nº 01/2024, bem como o contrato nº 011/2024 e o procedimento administrativo de dispensa de licitação nº 025/2024.

Artigo 2º - Em virtude da anulação do concurso público, restituir o valor das inscrições aos candidatos, devendo os interessados promoverem requerimento para restituição a ser fornecido pela municipalidade.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Balbinos, 19 de julho de 2024.

BENEDITO JACKSON BALANCIERI

Prefeito Municipal

Registrado nessa Secretaria, e publicado na data supra.

MÁRCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO

Assistente de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.