IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 19 de julho de 2024 | Edição nº 1502 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.253, DE 19 DE JULHO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 4.685.523,19 e dá outras providências.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.224ª sessão extraordinária, realizada no dia 18 de julho de 2024, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 4.685.523,19 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e dezenove centavos) e que obedecerá às seguintes classificações orçamentárias:
02 Prefeitura Municipal
020800 Departamento de Saúde
10.302.0009.1272.0000 EMENDA 202442210001 - SEN. GIORDANO - 3ª FASE
HOSPITAL MUNICIPAL E EQUIP.
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ....................................... R$ 1.000.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ......... R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos 08 – Emenda Parlamentar Individual
020600 Departamento de Obras e Urbanismo
15.451.0007.1273.0000 EMENDA 202442210001 - SEN. GIORDANO – RECAPEAM.
SOBRE PARALELO
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ....................................... R$ 1.850.000,00
Fonte de Recursos 08 – Emenda Parlamentar Individual
15.451.0007.1274.0000 EMENDA 202442210001 - SEN. GIORDANO – ELAB.
PROJETO DE PAVIM. ESTR. MUNIC. "DR. ROBERTO A.
BARJAS MILLAN"
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ........................................... R$ 230.000,00
Fonte de Recursos 08 – Emenda Parlamentar Individual
15.451.0007.1275.0000 EMENDA 202442210001 - SEN. GIORDANO - PROJETO DE PAISAGISMO ESTR. "BENEDITO OLEGÁRIO CHIOVATTO" –
ROTA DO CHARME
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ........................................... R$ 168.098,19
Fonte de Recursos 08 – Emenda Parlamentar Individual
15.451.0007.1276.0000 EMENDA 202442210001 - SEN. GIORDANO – RECUP.
ASFALTO E SINALIZ. DE TRÂNSITO
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 437.425,00
Fonte de Recursos 08 – Emenda Parlamentar Individual
Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo, se destina a execução da 3ª fase das obras de ampliação do Hospital Santo Antonio; recapeamento sobre paralelepípedos de vias públicas; elaboração de projetos de pavimentação da Estrada Municipal “Dr. Roberto Antonio Barjas Millan e paisagismo da Estrada Municipal “Benedito Olegário Chiovatto”, instituída a Rota do Charme, ambas no Bairro dos Silvas; e obras de recuperação do asfalto e sinalização do trânsito em vias públicas, com recursos oriundos de transferência especial da União.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação previsto no orçamento vigente, em face da transferência dos recursos.
Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 2.003/21 (Plano Plurianual 2022/2025), 2.160/23 (Diretrizes Orçamentárias de 2024) e, ainda, 2.200/23 (Orçamento Anual de 2024).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 19 de julho de 2024.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 19 de julho de 2024.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
