Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 23 de julho de 2024 | Edição nº 1598 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.963, DE 19 DE JULHO DE 2024

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.774,17 (vinte e dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.730, de 18/12/2023, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.06.01 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO

Ficha: 0624 - Funcional: 28.846.0007-0.031

3.3.90.93.00 - 01 – 100.0208 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...........................R$ 22.774,17

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.19.01 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

Ficha: 1033 - Funcional: 13.122.0048-2.003

3.3.90.39.00 - 01 – 110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ................R$ 22.774,17

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 19 de julho de 2024

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 19 de julho de 2024.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.