IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 23 de julho de 2024 | Edição nº 1050 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.500 – DE 22 DE JULHO DE 2024
“Altera dispositivo do Decreto n.º 21.719, de 25 de março de 2021 para atualização de titularidade e de retificação de área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais, e considerando o memorando eletrônico 1Doc n.º 36.541/2024, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação,
D E C R E T A :
Art. 1.º O art. 1.º do Decreto n.º 21.719, de 25 de março de 2021, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, área de terra constituída de parte da Fazenda Barra da Jacutinga, situada na Estrada Municipal Romeu Biffe – ART-270, antes Estrada Guararapes - Bairro Jacutinga, de propriedade Francisco Homero Junqueira Costa, CPF n.º ***237008**, para implantação de uma Estação de Tratamento de Esgoto – ETE e via de acesso para passagem de emissário de esgoto, cujas medidas e confrontação são as seguintes:
Começa no vértice V-01, situado no alinhamento direito da Estrada Municipal Romeu Biffe – ART270, de coordenadas Lon: 50º33’45,703” W, Lat: 21°18’05,605” S; deste segue confrontando com a Estrada Municipal Romeu Biffe – ART-270 com azimute 283°09’ e distância de 5,27 m até o vértice V-02, de coordenadas Lon: 50°33’45,881” W, Lat: 21°18’05,566” S; deste segue confrontando com remanescente da Fazenda Barra da Jacutinga, Matrícula nº 122.293 – C.R.I. de Araçatuba, com seguintes azimutes e distâncias: 354°15’ e de 29,92m até o vértice V-03, de coordenadas Lon: 50°33’45,985” W, Lat: 21°18’04,598” S; 329°31’ e de 90,93 m até o vértice V-04, de coordenadas Lon: 50°33’47,585” W, Lat: 21°18’02,050” S; 26°12’ e de 51,29 m até o vértice V-05, de coordenadas Lon: 50°33’46,799” W, Lat: 21°18’00,554 S; 18°22’ e de 43,14 m até o vértice V-06, de coordenadas Lon: 50°33’46,327” W, Lat: 21°17’59,223 S; 33°53’ e de 32,46 m até o vértice V-07, de coordenadas Lon: 50°33’45,699” W, Lat: 21°17’58,347” S; 306°03’ e de 7,52 m até o vértice V-08, de coordenadas Lon: 50°33’45,910 W, Lat: 21°17’58,203” S, 36°03’ e de 80,01 m até o vértice V-09, de coordenadas Lon: 50°33’44,276” W, Lat: 21°17’56,100” S; 126°01” e de 20,03 m até o vértice V-10, de coordenadas Lon: 50°33’43,714” W, Lat: 21°17’56,483” S; 216°04’ e de 80,03 m até o vértice V-11, de coordenadas 50°33’45,349” W, Lat: 21°17’58,586” S; 306°07’ e de 7,46 m até o vértice V-12, de coordenadas Lon: 50°33’45,558” W, Lat: 21°17’58,443” S; 213°52’ e de 31,60 m até o vértice V-13, de coordenadas lon: 50°33’46,169” W, Lat: 21°17’59,296” S; 198°24’ e de 42,79 m até o vértice V-14, de coordenadas Lon: 50°33’46,638 W, Lat: 21°18’00,616” S; 206°12’ e de 48,82 m até o vértice V-15, de coordenadas Lon: 50°33’47,386” W, Lat: 21°18’02,040” S e; 149°35’ e de 89,41 m até o vértice V-16, de coordenadas Lon: 50°33’45,816” W, Lat: 21°18’04,547” S; 174°17’ e de 32,70 m até o vértice V-01, de coordenadas Lon: 50°33’45,703” W, Lat: 21°18’05,605” S, vértice inicial da descrição deste perímetro, perfazendo a área de 0,2841 ha.
- Área = 0,2841 ha – pasto
- Área da gleba = 337,1992 ha; Área remanescente = 336,9151 ha
- Benfeitorias: cerca com mourão de madeira com 5 fios de arame farpado com balancim, de altura h = 1,30m e na extensão de 5,27 metros.
- INCRA: 607-029-016-434-4
- Levantamento topográfico e cálculo georreferenciado em Projeção UTM – SIRGAS 2000, efetuado pelo Engenheiro Cartógrafo Renan Magri Torres – CREA-SP 5063070379 – Código credenciado – E91”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 22 de julho de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
KELLY CRISTINA TAIACOLLO
Chefe do Gabinete do Prefeito
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
