IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 23 de julho de 2024 | Edição nº 980 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 23 DE JULHO DE 2024.
(Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 248, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE DIRCE REIS - IPREM, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências”).
Roberto Carlos Visoná, Prefeito do Município de Dirce Reis, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O §9º do artigo 48 da Lei Complementar nº 248, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE DIRCE REIS - IPREM, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§9º. Considera-se remuneração, o valor constituído pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.”
Art. 2º. Inclui o §9º-A no artigo 48 da Lei Complementar nº 248, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE DIRCE REIS - IPREM, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências”, conforme segue:
§9ºA. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 23 de julho de 2.024.
ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito do Município
Registrada e publicada na data supra, conforme legislação em vigor:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
