IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 24 de julho de 2024 | Edição nº 858 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 3.115, DE 23 DE JULHO DE 2024.
“Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, ldo para 2024, e abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2024, e dá outras providências”
ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE, Prefeito Municipal do Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo Anastácio aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados e incluídos aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 (LDO), e Orçamento Municipal para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 3.058 de 23 de Novembro de 2023.
Art. 2º - As fontes de financiamento para o referido programa governamental no exercício de 2024 seram demonstradas nesta lei.
Art. 3º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa do exercício de 2024 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.014.310,00 (Três milhões, quatroze mil e trezentos e dez reais) face a realização de despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
Projeto 1.0228 – TRANSF. ESPECIAL INFRA. - MARANGONI
Atividade 2.2258 EMENDA ESTADUAL 2024.018.57410 - CARLA MORANDO
Atividade 2.2259 – EMENDA FEDERAL - C. ZARATTINE 150.000
Atividade 2.2260 – EMENDA FEDERAL - P. FREIRE 150.000
Atividade 2.2261 EMENDA FEDERAL - VICENTINHO STA CASA 400.000
Atividade 2.2262 – INCREM. MAC PROP. 176819 - S. CASA 100.000
Atividade 2.2263 - INCREM. FED. PROP. 193361 - 100.000
Atividade 2.2264 – EMENDA MAC - SANTA CASA 680.000
Atividade 2.2265 – EMENDA MAC - LUCIENE CAVALCANTE 400.000
Atividade 2.2266 – EMENDA INCREMENTO MAC - S. CASA 85.581
Atividade 2.2267 - EMENDA INCREMENTO MAC 314.419
Atividade 2.2268 – DESC. SOCIAL – CONVENIO 1162/2024
Local: 020500 SEC. MUN. DE OBRAS PUBLICAS
Ficha: 592 - 15.451.0021.1228.0000 TRANSF. ESPECIAL INFRA. - MARANGONI...........400.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 020900 SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 594 - 08.244.0008.2268.0000 DESC. SOCIAL – CONVENIO 1162/2024..................94.100,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE
Ficha: 578 - 10.301.0022.2258.0000-EMENDA ESTADO 2024.018.57410 - MORANDO..100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 579 - 10.301.0022.2259.0000 EMENDA FEDERAL - C. ZARATTINE 150.000.........50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 580 - 10.301.0022.2259.0000 EMENDA FEDERAL - C. ZARATTINE 150.000...... 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 581 - 10.301.0022.2260.0000 EMENDA FEDERAL - P. FREIRE 150.000.................20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 582 - 10.301.0022.2260.0000 EMENDA FEDERAL - P. FREIRE 150.000..............130.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 585 - 10.301.0022.2263.0000 INCREM. FED. PROP. 193361 - 100.000.................10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 586 - 10.301.0022.2263.0000 INCREM. FED. PROP. 193361 - 100.000.................90.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 590 - 10.301.0022.2267.0000 EMENDA INCREMENTO MAC 314.419.....................14.419,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 591 - 10.301.0022.2267.0000 EMENDA INCREMENTO MAC 314.419..................300.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 583 - 10.302.0051.2261.0000 EMENDA FEDERAL - VICENTINHO STA CASA.......400.000,00
3.3.50.39.06 CONVÊNIO
Ficha: 584 - 10.302.0051.2262.0000 INCREM. MAC PROP. 176819 - S. CASA 100.000...100.000,00
3.3.50.39.06 CONVÊNIO
Ficha: 587 - 10.302.0051.2264.0000 EMENDA MAC - SANTA CASA 680.000.................680.000,00
3.3.50.39.06 CONVÊNIO
Ficha: 588 - 10.302.0051.2265.0000-EMENDA MAC - LUCIENE CAVALCANTE 400.000...400.000,00
3.3.50.39.06 CONVÊNIO
Ficha: 589 - 10.302.0051.2266.0000 EMENDA INCREMENTO MAC - S. CASA 85.581......85.581,00
3.3.50.39.06 CONVÊNIO
Local: 022000 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 595 - 20.608.0026.2037.0000 AQUIS. EQUIPAMENTO, VEICULO E MAQUINAS.....40.210,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
| TOTAL | R$ 3.014.310,00 | |||
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aludido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
a) EXCESSO de arrecadação advindos de:
- Recursos de Emenda Parlamentar Estadual no valor de R$ 100.000,00;
- Recursos de Emendas e Convênios Federais no valor de R$ 2.914.310,00.
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da lei complementar nº 101/00 fica dispensado, em face dos recursos financeiros serem para cobertura de despesas de Convênio.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Seção de Secretaria na mesa data.
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
