Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 24 de julho de 2024 | Edição nº 858 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº. 3.116, DE 23 DE JULHO DE2024.

“Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024, e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2024, e dá outras providências”

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE, Prefeito Municipal do Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo Anastácio aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1^º - Ficam alterados e incluídos aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 (LDO), e Orçamento Municipal para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 3.058 de 23 de Novembro de 2023.

Art. 2º - As fontes de financiamento para o referido programa governamental no exercício de 2024 seram demonstradas nesta lei.

Art. 3º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa do exercício de 2024 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais) face a realização de despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:

Local: 020100 GABINETE DO PREFEITO

Ficha: 018 - 04.122.0006.2002.0000 MANUT.ATIVIDADE GABINETE PREFEITO 100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 018 - 04.122.0006.2002.0000 MANUT.ATIVIDADE GABINETE PREFEITO 150.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE

Ficha: 155 - 10.301.0022.2026.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE....................... 550.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Local: 021700 SEC.MUN.ADM.FINANCAS E PLANEJAMENTO

Ficha: 283 - 04.122.0015.2003.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.................... 400.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO,CULTURA E ESPORTE

Ficha: 367 - 12.361.0031.2003.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.................... 100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TOTAL................................................................................................................R$ 1.300.000,00

Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aludido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:

a) Anulação de dotação:

Local: 020500 SEC. MUN. DE OBRAS PUBLICAS

Ficha: 047 - 15.451.0021.1084.0000 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA..................... -78.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 052 - 15.451.0021.1189.0000 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA...................... -50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE

Ficha: 159 - 10.301.0022.2026.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE..................... -550.000,00

3.3.93.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Local: 021200 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

Ficha: 247 - 28.272.0037.2033.0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO............. -22.000,00

3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS

Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO,CULTURA E ESPORTE

Ficha: 384 - 12.361.0031.2068.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA................................... -50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 387 - 12.361.0031.2068.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA................................... -50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 433 - 13.392.0036.2113.0000 CULTURA................................................. -50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 435 - 13.392.0036.2113.0000 CULTURA.................................................. -50.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TOTAL........................................................................... ......................................R$ 900.000,00

b) EXCESSO de arrecadação a ser apurado no exercício de 2024 conforme ANEXO 1 no valor de R$ 400.000,00

Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da lei complementar nº 101/00 fica dispensado, em face dos recursos financeiros serem para cobertura de despesas de Convênio.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria na mesa data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

ANEXO 1

CALCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2024

RECEITA PREVISTA		RECEITA JANEIRO A JUNHO		TENDENCIA	EXCESSO PREVISTO
ANUAL	MENSAL	TOTAL	MENSAL	ANUAL	ANUAL

78.060.000,00	6.505.000,00	43.309.240,29	7.218.206,72	86.618.480,58	8.558.480,58

VALOR UTILIZADO 2024					5.217.740,00

SALDO A UTILIZAR					3.340.740,58

VALOR UTILIZADO NESSE PROJETO					400.000,00

LEANDRO AP. CAVALLIERI MARTINS

CONTADOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.