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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 24 de julho de 2024 | Edição nº 330 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 7.304, DE 05 DE JULHO DE 2.024

“Revoga o Decreto n° 7.186, de 28 de julho de 2023, que declara de interesse social área de terra situada neste Município, necessária à construção de casas populares”.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, conforme o disposto no inciso V do art. 58 e inciso I do art. 172 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 7.186, de 28 de julho de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, ao quinze dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro.

Fabio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.