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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 24 de julho de 2024 | Edição nº 330 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 7.308, DE 10 DE JULHO DE 2.024

“Extingue e outorga a permissão para exploração de serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel-taxi”.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no art. 172, I, g) da Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 34 da Lei 2.110, de 13 de maio de 2011;

Considerando, protocolo digital n° 7.629, de 21 de junho de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Fica extinta, a partir desta data, a permissão outorgada a SHIRLEY APARECIDA DE ARAUJO ZAFALON, para exploração do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel-taxi, do ponto nº 08, vaga 01, localizado na Av. André Garcia, Parque Internacional, em Campo Limpo Paulista, de acordo com o requerimento de desistência.

Art. 2º Fica outorgada a permissão para exploração do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel-táxi a SHIRLEY APARECIDA DE ARAUJO ZAFALON, do ponto nº 05, vaga 03, localizado na Av. Brasil, (localizado em frente ao Hospital . na Av. Alfried Krupp) em Campo Limpo Paulista.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 6.823, de 03 de novembro de 2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos dez dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro.

Fabio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.