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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 25 de julho de 2024 | Edição nº 1076 | Ano VI

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 3.523/2024

Objeto: Revoga o § único do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.885/2005.

Autoria: Mesa Diretora- Vers. Flávio Henrique Soares Guiaro Osório, Waldir Marcos de Souza, Ten. Osmar do Nascimento e Adivaldo Gomes Cristal.

O VER. FLÁVIO HENRIQUE SOARES GUIARO OSÓRIO, Presidente da Câmara Municipal de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e em atenção ao que dispõe o § 3º do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Tanabi fica sancionada a seguinte lei e ele promulga em atenção ao § 2º do art. 177 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanabi:

Art. 1º. Fica revogado o § único do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.885/2005.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Tanabi,

Em 24 de julho de 2024.

VER. FLÁVIO HENRIQUE SOARES GUIARO OSÓRIO

Presidente

Autógrafo nº 55/2024

Projeto de Lei nº 56/2024

Registrada e publicada na Secretaria. Data supra.

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Ana Paula de Almeida Fucci

Secretária Legislativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.