IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 25 de julho de 2024 | Edição nº 1665 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2675, DE 16 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO EFEITO CASCATA DOS ADICIONAIS DE EVOLUÇÃO ACADÊMICA, TRIÊNIO E SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO que foi instaurado o Inquérito Cível nº 0264.0000057/2024 pela 5ª Promotoria de Justiça de Fernandópolis, em que investiga o pagamento de adicionais aos professores da rede pública de Meridiano em desconformidade com a Constituição e jurisprudência, que revertem em prejuízo ao erário;
CONSIDERANDO que a jurisprudência firmada veda o pagamento em cascata de adicionais;
CONSIDERANDO que em reunião realizada na 5° Promotoria de Justiça da Comarca de Fernandópolis, o gestor municipal sinalizou interesse em regularizar a situação a fim de evitar ingressos de ações civis e eventuais ressarcimentos ao erário, inclusive em relação aos profissionais, afastando, portanto o dolo do gestor (ordenador das despesas);
CONSIDERANDO que foi realizado recálculo em todos os holerites das profissionais da educação, retirando o efeito cascata.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica retirado o efeito cascata dos adicionais de evolução acadêmica, triênio e sexta-parte dos vencimentos dos profissionais da educação da rede municipal de ensino, adotando-se os cálculos realizados pela empresa contratada Joislane Viscone Viana de Oliveira, CNPJ n° 52.391.897/0001-25, conforme tabelas anexadas a este Decreto.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se e Dê ciência.
Meridiano, 16 de julho de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio de Decretos, publicado neste Setor de Assessoria e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
