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IMPRENSA OFICIAL - BASTOS

Publicado em 26 de julho de 2024 | Edição nº 549 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I Nº 3.312/24

DE 25 DE JULHO DE 2.024

MANOEL IRONIDES ROSA, Prefeito Municipal,

Usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e

Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR ESPECIAL DE CONTRATO DE LICENCIAMENTO NÃO ONEROSO PARA UNIDADE SOCIAL OBJETO DA LEI Nº 3.302/24 DE 05/06/24.

Art. 1º – Fica alterado o Instrumento Particular Especial de Contrato de Licenciamento não oneroso para Unidade Social objeto da Lei nº 3.302/24 de 05/06/24, objetivando a celebração de Acordo de Cooperação com o Santos Futebol Clube, para a execução do Projeto “Meninos da Vila ” no âmbito do Município de Bastos.

Art. 2º - O Termo de Acordo vigente, constante no Anexo desta Lei, fica fazendo parte integrante da Lei nº 3.302/24 de 5 de junho de 2.024.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BASTOS,

Aos 25 de julho de 2.024

MANOEL IRONIDES ROSA

Prefeito Municipal

Registrada em Livro competente, publicada e afixada em local público de costume, na data supra.

Francisco Carlos Binhardi

Diretor da Secretaria Municipal do

Gabinete do Prefeito

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