IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 26 de julho de 2024 | Edição nº 1428 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 38.015, DE 10 DE JULHO DE 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, a decisão que julgou procedente a Sindicância Administrativa Disciplinar - SAD nº 01/2024, para aplicar pena de advertência a servidora KATIA CRISTINA HESSE BRONE;
CONSIDERANDO, os artigos 117, XI e XX c.c art. 144 e art. 146, da Lei Complementar nº 038/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinópolis;
R E S O L V E
APLICAR a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no artigo 146, II, da Lei Complementar nº 38/2003, a servidora KATIA CRISTINA HESSE BRONE, portadora da cédula de identidade RG nº 16.XXX.XXX-4, investida nos cargos de “PEB I ENSINO INFANTIL” e “PEB I ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL – AEE”, em razão de ter cometido a infração prevista nos artigos 117, XI e XX c.c art. 144 e art. 146, todos da Lei Complementar nº 038/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinópolis.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 11 de julho de 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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