IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 26 de julho de 2024 | Edição nº 1428 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 38.024, DE 15 DE JULHO DE 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, que BEATRIZ DE SOUZA SILVA, fora nomeada em 14/07/2021, com início de exercício em 15/07/2021, através da Portaria nº 33.795/2021, em virtude de aprovação no Concurso Público Municipal nº 01/2019, realizado no dia 24/03/2019, conforme Decreto nº 5.561 de 24/05/2016, de acordo com o Artigo 37, da Constituição da Republica Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO, que o art. 41, da Constituição Federal, exige o prazo de 03 (três) anos de estágio probatório, e que a mesma se verificou;
CONSIDERANDO, que nos termos do art. 41, § 4º, da Constituição Federal a avaliação de desempenho da servidora em estágio probatório é imprescindível para a aquisição da estabilidade;
CONSIDERANDO, que a servidora acima nomeada fora rigorosamente avaliada e classificada pela Comissão constituída pela Portaria nº 33.176 de 09/10/2020, nos termos da Lei Complementar nº 38, de 18/09/2003, que por sua vez estabelece critérios de aferimento da capacidade laborativa;
R E S O L V E
DECLARAR, a partir de 15/07/2024, a ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS – SP, de BEATRIZ DE SOUZA SILVA, ocupante do cargo de “ESCRITURÁRIO I”, nos termos preceituados pelo art. 41, da Constituição Federal.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 15 de julho de 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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