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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 26 de julho de 2024 | Edição nº 1601 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.964, DE 23 DE JULHO DE 2024

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 13.825, de 26 de março de 2024, que “Aprova o Loteamento de Acesso Controlado (Fechado) “Residencial Himalaia II”

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1º, do Decreto nº 13.825, de 26 de março de 2024, com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – Sem prejuízo das demais restrições urbanísticas constantes no Código de Obras do município, será proibida a realização de qualquer desdobro de lotes integrantes do loteamento, ainda que seja com a finalidade específica residencial. Como exceção à regra ora descrita, o desdobro poderá ser realizado em caso de prévio remembramento de 02 (dois) ou mais lotes, o qual, após ser desdobrado, redunde em novos lotes, cuja área total não seja inferior a 229,00 m².”

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 23 de julho de 2024

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 23 de julho de 2024.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.