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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 26 de julho de 2024 | Edição nº 860 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 075, DE 24 DE JULHO DE 2024

“Destitui membro do Conselho Tutelar”

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, que o Sr. FÁBIO HENRIQUE DE LIMA, solicitou sua “exoneração” da função de Conselheiro Tutelar, conforme requerimento protocolado sob o nº 2525, Livro 33, Fls. 62, de 18 de julho de 2024,

D E C R E T A:

Artigo 1º – Fica destituído a partir de 31 de julho de 2024, da função de Conselheiro Tutelar, o Sr. FÁBIO HENRIQUE LIMA, empossado através de Decreto nº 010, de 17 de janeiro de 2024.

Artigo 2º – Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

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