IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 26 de julho de 2024 | Edição nº 944 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 4.504, de 25 de JULHO de 2024.
ACRESCENTA O ARTIGO 12 AO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.493/2024 QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 1.716/2024.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 12 ao Decreto Municipal nº. 4.493, de 27 de junho de 2024, cuja redação segue:
“Art. 12 - O adiantamento para alimentação para condutores de veículos em viagens intermunicipais não se enquadra como despesa de pronto pagamento, respeita a regra de despesa miúda prevista no §1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 622/2005 e valores constantes no Decreto nº 4.366 de 17 março de 2023, não se submete ao limite previsto no artigo 24 da Lei 1.716/2024.
§ 1º - Os valores das despesas de pronto pagamento para alimentação será:
I – Café da Manhã: R$.15,00 (quinze reais);
II – Almoço: R$.45,00 (quarenta e cinco reais);
III – Café da Tarde: R$.15,00 (quinze reais);
IV – Jantar: R$.45,00 (quarenta e cinco reais).
§ 2º - O adiantamento na modalidade de despesa miúda fornecida aos condutores de veículos em viagens intermunicipais tem a finalidade de custear exclusivamente despesas de alimentação e não poderá ser utilizado para o pagamento de pedágio e/ou pequenos reparos nos veículos.”
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 25 DE JULHO DE 2024.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
