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IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE

Publicado em 29 de julho de 2024 | Edição nº 742 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N° 1576 DE 22 DE JULHO DE 2024.

”Anulação de resto a pagar não processado do Município de Itapagipe/MG, devido a Rescisão Unilateral de Contrato.”

O Prefeito Municipal de Itapagipe/MG, Ricardo Garcia da Silva, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itapagipe/MG e demais disposições constitucionais e regulamentares,

CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do Município,

CONSIDERANDO a existência de dívidas passivas não processadas,

CONSIDERANDO a existência de nota de empenho não liquidada e Decisão de Rescisão Unilateral de Contrato.

DECRETA:

Art. 1º -Fica cancelada a Nota de Empenho 8522 de 15/08/2023- Dispensa 49/2023- Reforma de Unidade de Raio-x, devido a Rescisão unilateral, uma vez que a Administração adquiriu um imóvel novo para instalação do Raio-X e foi mudada a destinação do prédio a ser reformado.

RESTO A PAGAR NÃO PROCESSADO DA PREFEITURA
ANUENIO	EMPENHO	NOME	VALOR
2023	8522	Rodofo Costa Agreli Ltda	12.511,58
Total			12.511,58

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapagipe, 22 de Julho de 2024.

Ricardo Garcia da Silva

Prefeito

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.