IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 26 de julho de 2024 | Edição nº 1147B | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 406 DE 19 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO DE FORMA HÍBRIDA – PRESENCIAL E/OU REMOTA (HOME OFFICE) PARA O CARGO DE ENGENHEIRO.”
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o sistema de Teletrabalho ou trabalho híbrido pode produzir economia tanto para a administração pública quanto para o servidor público municipal;
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica estabelecido em caráter experimental e opcional o exercício da jornada de trabalho híbrida – presencial e ou remota (home Office) para o cargo de Engenheiro Municipal.
§1º Entende-se por trabalho híbrido a alternância entre o trabalho presencial e remoto (home Office), sendo que o último será realizado apenas 1 (uma) vez por semana.
§2º Fica vedado o trabalho remoto aos ocupantes do cargo em referência em dias iguais.
Artigo 2º - O controle da jornada dos servidores em atividade remota será realizado através de relatório mensal de jornada enviado pelo servidor à Secretaria de Infraestrutura e Departamento de Recursos Humanos.
Parágrafo único – Ao Engenheiro Municipal em atividade remota, é vedada a realização de horas extras.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de julho de 2024 e vai desde já afixada no paço municipal, local de costume para que ninguém venha alegar ignorância de seu teor, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski, 19 de Julho de 2024.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
