IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 26 de julho de 2024 | Edição nº 1147B | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 407 DE 24 DE JULHO DE 2024.
“Concede redução de carga horária do servidor público, por período parcial, para tratamento de saúde familiar, e da outras providências”.
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o requerimento nº 5148/2023, no qual a servidora Laura Roberta de Souza Silva, solicita redução de jornada;
CONSIDERANDO também o parecer jurídico da douta procuradoria municipal;
RESOLVE:
ARTIGO 1º. Pela presente portaria, conceder redução de carga horária a pedido da servidora concursada LAURA ROBERTA DE SOUZA SILVA, cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretária Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º. A redução de carga horária será sem prejuízo da remuneração, com redução de três horas e meia diária, seu horário das 7h às 11h30, sem intervalo.
ARTIGO 3º. A redução permitida será pelo período de 01 (um) ano, com efeitos a partir de 29 de julho de 2024.
Parágrafo único. O requerente deverá comunicar à Administração qualquer fato modificativo da condição ensejadora do afastamento.
ARTIGO 4º. A Secretaria Municipal de administração e Recursos Humanos adotará as providências decorrentes do presente ato, inclusive no que se refere aos registros, anotações e comunicações legais.
ARTIGO 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 29 de julho de 2024 e vai desde já afixada no paço municipal, local de costume, para que ninguém venha alegar ignorância de seu teor, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski/SP, 24 de julho de 2024.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
