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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 29 de julho de 2024 | Edição nº 2154A | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Fls. 125

DECRETO nº 3.669/2024.

PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE, DESIGNADA NOS TERMOS DO DECRETO nº 3.646/2024, DE 26 DE ABRIL DE 2024.

PROFº DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

Considerando o requerimento da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, nº 03/2024, em que figura como processado o servidor empregado J.A.S., agente de serviços gerais dos quadros de empregos permanentes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, lotado na Escola Municipal - EM “Profª Eliana Bertazoni dos Reis”, pelo seu Presidente pleiteando a prorrogação do prazo por mais quarenta e cinco (45) dias para a conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 10, da Lei nº 3.857/2016, de 14 de março de 2016;

Considerando plausível o pedido.

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado em mais quarenta e cinco (45) dias, o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, nº 03/2024, em que figura como processado o servidor empregado J.A.S., agente de serviços gerais dos quadros de empregos permanentes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, lotado na Escola Municipal - EM “Profª Eliana Bertazoni dos Reis”, instaurado na forma do Decreto nº 3.646/2024, de 26 de abril de 2024.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte quatro.

PROFº DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº 124, do Livro, nº 29, iniciado em 12 de janeiro de 2024.

EDGELSON RODRIGUES JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração

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