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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 31 de julho de 2024 | Edição nº 1129 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.055, DE 30 DE JULHO DE 2024

DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR FACE A RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE NO MUNICIPIO.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Processo de Sindicância sob nº 02/2024, tendo como objeto apuração e comprovação de tempo de Serviço prestado pela servidora Neila Ferreira dos Santos Favaro, em que determina que seja realizado o apostilamento do adicional temporal em seu favor;

Considerandoas informações prestadas pelo Departamento de Gestão e Recursos Humanos de que com o reconhecimento do tempo em que trabalhou sob o regime celetista e o tempo de serviço em regime estatutário, a servidora Neila Ferreira dos Santos Favaro completa nesta data 22 anos, 06 meses e 02 dias de efetivo exercício, portanto, além da mudança de padrão a mesma faz juz ao adicional de sexta-parte em seus vencimentos, conforme disposto no artigo 29 da Lei Complementar 01/1990;

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar a servidora NEILA FERREIRA DOS SANTOS FAVARO, matrícula nº 8265, lotada no cargo de “Professor de Educação Básica I - Ensino Fundamental”, de provimento efetivo, do Padrão "D” - Nível II, para o Padrão "E” - Nível II.

Art. 2º - Conceder Sexta Parte à servidora, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar 01/1990.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Caio Ribeiro de Mendonça Martins

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.