IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 30 de julho de 2024 | Edição nº 1584 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO nº 5.513, de 30 de JULHO de 2024.
QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que há interesse público na cessão de uso pretendida, haja vista a importância dos trabalhos desenvolvidos pelo Corpo de Bombeiros que atuam diretamente na segurança pública, em especial na prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros,
CONSIDERANDO que o veículo objeto da Permissão de Uso será utilizado para o transporte de pessoal par a realização de cursos, estágios, treinamentos e vistorias técnicas em edificações;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do artigo 124, §4º, da Lei Orgânica do Município de Pederneiras, fica permitido à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 04.198.514/0001-54, com sede na Av. Cruzeiro do Sul, nº 260, Sala 312, Bairro Canindé, São Paulo - SP, o uso do seguinte veículo de propriedade do Município de Pederneiras:
I. Veículo I/FIAT CRONOS DRIVE 1.3, Tipo: PASSAGEIRO AUTOMÓVEL, categoria: OFICIAL, combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, cor: VERMELHA, ano de fabricação 2024, ano modelo 2024, RENAVAN: 01399756580, chassi 8AP359AFRRU389981, com placas STD3J76, Frota nº 467.
Parágrafo único. A permissão se dá a título gratuito, precário e por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento, mediante prévia comunicação à permissionária.
Art. 2º Ficará a cargo da permissionária a guarda e o zelo em relação ao bem cedido, devendo comunicar imediatamente à PERMITENTE qualquer intercorrência relacionada ao veículo.
Parágrafo único. As demais condições da cessão de uso e obrigações das partes serão pormenorizadas em Termo de Permissão de Uso a ser firmado entre as partes.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 30 de julho de 2024.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA
Prefeita Municipal
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