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IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 30 de julho de 2024 | Edição nº 1664 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.894, DE 30 DE JULHO DE 2024.

Revoga a permissão de uso de bem público municipal, e dá outras providências.

ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o teor do Ofício nº 035/2024, enviado pela Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã, solicitando a troca de veículo cedido por outro apto a trafegar em estradas sem pavimentação;

D E C R E T A: –

Art. 1º Fica expressamente revogada a Permissão de Uso nº 04/2023, Contrato nº 131/2023, que dispõe sobre a permissão de uso de bem público, correspondente ao veículo VW/UP Take MA, Espécie/Tipo: Passageiro Automóvel, Categoria: Oficial, Fabricação/Modelo: 2014/2015, Cor: Branca, de Placas FUW2B98, Renavam 01075062152, anteriormente cedido para uso da Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã, retornando o bem ao domínio e posse do Município de Indiaporã.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de julho de 2024.

– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –

Prefeito

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.

– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.