IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 01 de agosto de 2024 | Edição nº 1598 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.251 DE 16 DE JULHO DE 2024.
“Dispõe sobre a alteração do endereço da CEMEI “RAIOS DE LUZ” e redenominação da EMEI “RAIOS DE SOL PROFESSORA IRACEMA PEREIRA DA SILVA GONÇALVES” e dá outras providências.”
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO que o Município está na iminência de concluir as obras da creche do Jardim Alvorada, que ainda não foi instituída como unidade regular da Rede Municipal de Educação.
CONSIDERANDO que o Município possui duas unidades escolares funcionando em um mesmo prédio, situado na Rua dos Oitis, Jardim bom Viver, que atende faixas etárias parcialmente coincidentes.
CONSIDERANDO a necessidade e a viabilidade de transferir formalmente umas das sobreditas unidades para o novo prédio do adjacente Jardim Alvorada, o que ampliará as capacidades de ambas.
CONSIDERANDO a necessidade redenominar a EMEI “RAIOS DE SOL – PROFESSORA IRACEMA PEREIRA DA SILVA GONÇALVES” para instituição escolar do tipo CEMEI, o que ampliará sua área de atuação.
DECRETA:
Art. 1º Fica redenominada CEMEI “RAIOS DE SOL PROFESSORA IRACEMA PEREIRA DA SILVA GONÇALVES” a unidade que, doravante, funcionará como Creche e Escola Municipal de Educação Infantil, à Rua dos Oitis, Jardim Bom Viver, nesta urbe.
Art. 2º A CEMEI “RAIOS DE LUZ”, Creche e Escola Municipal de Educação Infantil, passará a funcionar na Rua José Antonio Pereira, Jardim Alvorada, imediatamente após a inauguração do prédio respectivo.
Art. 3º Os gestores responsáveis pelas sobreditas Unidades Escolares providenciarão as atualizações de endereço ou denominação dos Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica das APM(s) vinculadas às instituições, caso necessário, assim como dos demais registros que demandem esta providência.
Art. 4º Os atuais alunos das instituições atingidas poderão ser remanejados entre as salas já existentes no prédio atual, de modo a não prejudicar o aprendizado e/ou para o novo prédio, conforme o interesse público e as necessidades da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 5º Os docentes lotados nas unidades situadas na Rua dos Oitis, Jardim Bom Viver serão unificados na CEMEI “RAIOS DE SOL PROFESSORA IRACEMA PEREIRA DA SILVA GONÇALVES”, respeitadas as pontuações advindas dos tempos de serviços nas sedes respectivas, cujos direitos foram adquiridos nos termos do Estatuto do Magistério Municipal.
Art. 6º Os demais servidores serão distribuídos conforme as necessidades da Secretaria Municipal da Educação, utilizando-se da razoabilidade nas decisões.
Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 16 de julho de 2024.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
