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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 01 de agosto de 2024 | Edição nº 864 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 518, DE 30 DE JULHO DE 2024

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a nomeação de MIRIAN APARECIDA VIEIRA DE SOUZA para o cargo de PEB I, mediante classificação no Concurso Público 001/2022, através da Portaria nº. 254, de 19/04/2024;

Considerando que, em Sessão de Atribuição de Aulas, ocorrida em 13/06/2024, a Sra. Mirian Aparecida Vieira de Souza manifestou sua recusa/desinteresse na atribuição das salas de aula ofertadas a ela, conforme justificativa atestada em Ata;

Considerando que sua posse não ocorreu nos prazos legais previstos no art. 47 da Lei Municipal Complementar nº 13/94 (e posteriores alterações) em razão da manifestação adotada pela nomeada na referida atribuição;

Considerando a decisão de indeferimento da liminar e a sentença de improcedência da ação de obrigação de fazer proferida nos autos do Processo nº 1000887-20.2024.8.26.0553, ambas proferidas em primeiro grau de jurisdição;

R E S O L V E:

Artigo 1º – Tornar sem efeito, a nomeação da Sra. MIRIAN APARECIDA VIEIRA DE SOUZA, RG XX.408.94X-X, para o cargo de PEB I, nomeada através da Portaria nº. 254, de 19 de abril de 2024, com fundamento no princípio da vinculação ao edital e no artigo 48 da Lei Municipal 13/94 e posteriores alterações.

Artigo 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.