IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 31 de julho de 2024 | Edição nº 332 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 1398, de 23 de Julho de 2024
DELIBERA SOBRE A CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conforme inciso II, artigo 172 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º Acolher as conclusões do relatório final da Comissão de Sindicância instaurada pelas Portarias n°1512 de 01 de dezembro de 2023 e nº1405 de 19 de outubro de 2023, sob os Processos Administrativos Digitais 1.110/2023 e 981/2023, para apuração dos fatos narrados.
Art. 2º O parecer da Comissão de Sindicância foi elaborado pela Presidente Alessandra Roberta Tavares Veiga, acompanhado dos demais membros.
Art. 3º Prosseguir com o que fora determinado pelo Relatório Final da Comissão de Sindicância, após arquive-se.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos aos dias 23 de Julho de 2024.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte e três dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e quatro.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
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