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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 31 de julho de 2024 | Edição nº 1348 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.390, DE 31 DE JULHO DE 2024.

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, conforme Emenda Parlamentar nº 40940008 e dá outras providências.”

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Castilho aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal 4.320/64, junto ao orçamento de 2024, crédito adicional especial no valor de até R$.200.000,00 (duzentos mil reais); para fazer face às despesas com custeio da Secretaria Municipal de Saúde conforme Emenda Parlamentar nº 40940008.

Art. 2º O valor do presente crédito adicional especial será coberto nos termos do art. 43, § 1º, inciso II-Excesso de Arrecadação, da Lei nº 4.320/64, através de recursos repassados pelo Governo Federal.

Art. 3º Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir o programa de trabalho observado nesta Lei no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho-SP, 31 de julho de 2024.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.