IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 01 de agosto de 2024 | Edição nº 1828 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.162, DE 31 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de Guararapes autorizado a inserir ação no Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, destinada a cobrir despesas com a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Loteamento de Interesse Social Governador Mário Covas, proveniente da Proposta nº 12652.35300001/24-001 e Portaria de Habilitação nº 3617, de 24/04/2024, do Ministério da Saúde, com classificação a saber:
Órgão: 0206 – Departamento de Saúde
Unidade: 020601 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 1017 – Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde
Ação: 1034 – Construção de UBS
Elemento: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: Federal – 05
Valor: R$ 2.012.825.000,00
Fonte de Recursos: Tesouro – 01
Valor: R$ 290.601,44
Código da Ação | Descrição da Ação | Produto | Unidade de Medida | Quantidade Física | Custo Previsto para o Exercício de 2024 | |
1034 | Construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS | UBS – Loteamento Mário Covas | m2 | 488,01 m2 | 786.171,00 | |
| Objetivo: Construção de uma UBS no loteamento Mário Covas | Meta: Ampliação dos serviços de saúde para 6 mil habitantes. | Exercício de 2024: | 786.171,00 | |||
| Exercício de 2025: | 1.517.255,44 | |||||
| Fonte de Recurso: Repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.012.825,00 e Contrapartida com recursos do Tesouro Municipal no valor de R$ 290.601,44, totalizando R$ 2.303.426,44 para o exercício de 2024 e 2025. | ||||||
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 786.171,00 (Setecentos e oitenta e seis mil, cento e setenta e um reais), no orçamento corrente, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 0206 – Departamento de Saúde
Unidade: 020601 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 1017 – Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde
Ação: 1034 – Construção de UBS
Elemento: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Ficha: nº 774
Fonte de Recursos: Federal – 05
Valor: R$ 686.987,00
Ficha: nº 775
Fonte de Recursos: Tesouro – 01
Valor: R$ 99.184,00
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Crédito Adicional Especial correrão por conta do excesso de arrecadação no valor de R$ 686.987,00, de fonte 05-federal, apurados nos termos do parágrafo 1º, inciso II e III do artigo 43, da Lei nº 4.320/1964 e por anulação, R$ 99.184,00 de fonte 01-tesouro, sendo coberto com recursos provenientes de:
Órgão: 0206 – Departamento de Saúde
Unidade: 020601 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 1027 – Gestão Pedagógica e Suporte da Educação Básica
Ação: 2095 – Núcleos de Educação Pré-Escolar
Elemento: 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Ficha: nº 713
Fonte de Recursos: Tesouro – 01
Valor: R$ (-) 64.591,90
Órgão: 0206 – Departamento de Saúde
Unidade: 020601 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 1017 – Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde
Ação: 2019 – Triagem e Encaminhamento Médico
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Ficha: nº 209
Fonte de Recursos: Tesouro – 01
Valor: R$ (-) 34.592,10
Art. 4º O disposto na presente Lei fica incluído na Lei nº 3.901, de 05 de novembro de 2021, do Plano Plurianual (PPA 2022-2025), Lei nº 4.048, de 04 de julho de 2023, alterada pela Lei nº 4.095, de 17 de novembro de 2023 (Diretrizes Orçamentária/2024) e Lei nº 4.098, de 30 de novembro de 2023 (Orçamento/2024).
Art. 5º As despesas constantes na presente Lei poderão ser suplementadas se necessário, até o limite de 20%, nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei nº 4.098/2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 31 de julho de 2024
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente na forma eletrônica.
Marcelo Henrique Leal
Diretor do Departamento Administrativo Substituto
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
