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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 31 de julho de 2024 | Edição nº 332 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 1432 de 28 de Julho de 2024

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conforme o inciso II, artigo 172 da Lei Orgânica do Município, conforme Processo Administrativo Digital nº 777/2024,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o servidor JOÃO PAULO BATISTA POLONI, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, EFETIVO, regido estatutariamente, lotado na SECRETARIA DE FINANÇAS E GESTÃO DE PESSOAS, conforme protocolo nº 777/2024, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo da servidora acusada Luana Oliveira Andrade, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Retroagindo seus efeitos a partir de 29 de julho de 2024.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal aos vinte e nove dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e quatro.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.