Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 01 de agosto de 2024 | Edição nº 599A | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.727, DE 01 DE AGOSTO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e da outras providências.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder crédito adicional suplementar no valor total de R$ R$ 3.546.754,30 (Três Milhões, Quinhentos e Quarenta e Seis Mil, Setecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Trinta Centavos), para suportar as despesas pertinentes, conforme abaixo consignado:

11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

nº Ficha: 410 - 11.001.27.812.10.2045-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

R$10.000,00

01.110.0000.0000 GERAL 10.000,00

06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO

nº Ficha: 139 - 06.002.15.452.5.2015-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

R$8.510,00

01.110.0000.0000 GERAL 8.510,00

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

nº Ficha: 247 - 08.002.8.243.7.2031-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$3.000,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 3.000,00

08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

nº Ficha: 268 - 08.003.8.241.7.2028-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$3.000,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 3.000,00

11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

nº Ficha: 411 - 11.001.27.812.10.2045-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

R$60.000,00

01.110.0000.0000 GERAL 60.000,00

08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

nº Ficha: 226 - 08.001.8.244.7.2032-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$60.000,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 60.000,00

08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

nº Ficha: 301 - 08.008.8.243.7.2030-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$74.300,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 74.300,00

08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

nº Ficha: 262 - 08.003.8.244.7.2027-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$10.500,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 10.500,00

06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO

nº Ficha: 148 - 06.002.15.452.5.2017-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

R$175.000,00

01.110.0000.0000 GERAL 175.000,00

01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

nº Ficha: 8 - 01.001.4.122.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

R$340.000,00

01.110.0000.0000 GERAL 340.000,00

06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO

nº Ficha: 142 - 06.002.15.452.5.2015-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

R$18.890,30

01.110.0000.0000 GERAL 18.890,30

02.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

nº Ficha: 75 - 02.001.4.122.1.2009-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

02.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

R$30.000,00

01.110.0000.0000 GERAL 30.000,00

09.002 - ENSINO

nº Ficha: 348 - 09.002.12.361.8.2037-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$49.200,00

01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 49.200,00

09.002 - ENSINO

nº Ficha: 359 - 09.002.12.365.8.2038-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$82.000,00

01.213.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA 82.000,00

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

nº Ficha: 248 - 08.002.8.243.7.2031-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$3.000,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 3.000,00

08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

nº Ficha: 270 - 08.003.8.241.7.2028-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$2.500,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 2.500,00

08.006 - CONSELHO TUTELAR

nº Ficha: 286 - 08.006.8.243.7.2035-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$3.000,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 3.000,00

09.003 - ENSINO - LIVRE

nº Ficha: 388 - 09.003.12.306.8.2042-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$1.400.000,00

01.110.0000.0000 GERAL 1.400.000,00

06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

nº Ficha: 121 - 06.001.15.451.5.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

R$1.000.000,00

01.110.0000.0000 GERAL 1.000.000,00

06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

nº Ficha: 132 - 06.001.15.452.5.2014-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL

06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

R$868,00

01.110.0000.0000 GERAL 868,00

06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO

nº Ficha: 145 - 06.002.15.452.5.2015-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL

06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

R$2.986,00

01.110.0000.0000 GERAL 2.986,00

11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

nº Ficha: 417 - 11.001.27.812.10.2045-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL

11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

R$55.000,00

01.110.0000.0000 GERAL 55.000,00

03.001 - SECRETARIA DE FINANÇAS

nº Ficha: 93 - 03.001.28.846.12.0001-4.6.90.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL

03.000 - SECRETARIA DE FINANÇAS

R$80.000,00

01.110.0000.0000 GERAL 80.000,00

03.001 - SECRETARIA DE FINANÇAS

nº Ficha: 94 - 03.001.28.846.12.0001-4.6.91.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL

03.000 - SECRETARIA DE FINANÇAS

R$75.000,00

01.110.0000.0000 GERAL 75.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes de Excesso de Arrecadação, advindas de: Recurso do Tesouro (FR 01), nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, II (excesso de arrecadação):

FONTE RECURSO: 01 – TESOURO R$ R$ 3.546.754,30

Parágrafo único. Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 01 de agosto de 2024.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.