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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 02 de agosto de 2024 | Edição nº 1771 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 4361, de 31 de julho de 2024

Dispõe sobre estabelecer valor para lançamento de ISSQN e Taxa de Licença no exercício de 2024

O Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, ANTONIO CARLOS CAREGARO, no uso de suas atribuições legais;

Decreta

Art. 1º Para fins de lançamento e emissão de carnês referentes a ISSQN e Taxa de Licença, para o exercício de 2024, deverá ser utilizado o valor da VRMRB do mês de junho do corrente ano, ou seja, R$ 82,86 (oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), em conformidade com a variação do IPCA/IBGE.

Art. 2º Os pagamentos dos valores referentes aos tributos supracitados poderão se dar:

I – parcela única, à vista, com vencimento para o dia 10 de novembro de 2024;

II – parcelamento realizado mediante pagamento de 02 (duas) parcelas iguais, com vencimentos em:

a)- 1ª parcela – 10 de novembro de 2024;

b)- 2ª parcela – 10 de dezembro de 2024.

Art. 3º Os Microempreendedores Individuais (MEI) são isentos do lançamento e pagamento dos referidos tributos.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, 31 de julho de 2024.

ANTONIO CARLOS CAREGARO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.