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IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA

Publicado em 02 de agosto de 2024 | Edição nº 73 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 1.462/24 DE 01 DE AGOSTO DE 2024

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO TOTAL DE CAUÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM DAS BROMÉLIAS, DISPOSTA NO ART 4º DO DECRETO Nº 1.348 DE 01 DE JUNHO DE 2022.

HUGO CESAR LOURENÇO, Prefeito Municipal de Rifaina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e

CONSIDERANDO a Licença de Operação nº 27000202 expedida em 29 de fevereiro de 2022;

DECRETA:

Art. 1º Ficam as áreas descritas no art. 4º do Decreto Municipal nº 1.348 de 2022, liberadas das respectivas cauções, as quais foram submetidas, visando a aprovação do LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM DAS BROMÉLIAS de propriedade de ERREGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA inscrita no CNPJ Nº 37.794.125/0001-40.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Rifaina

em, 01 de agosto de 2024.

Hugo César Lourenço

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.