IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 02 de agosto de 2024 | Edição nº 1058 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 23.510 - DE 1.º DE AGOSTO DE 2024
“Compõe a Junta de Recursos Fiscais do Município (biênio 2024/2026), nos termos da Lei Complementar n.° 87, de 29 de janeiro de 2001”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e para fins previstos nos arts. 26 e 27 da Lei Complementar n.° 87, de 29 de janeiro de 2001, alterados pelas Leis Complementares n.°s 108, de 20 de dezembro de 2001, 178, de 28 de junho de 2007, e 184, de 13 de dezembro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1.° Ficam designados os seguintes membros como representantes das entidades e órgãos a seguir especificados, para compor a Junta de Recursos Fiscais:
I – Sindicato dos Contabilistas de Araçatuba:
Titular: Carlos Antônio Carinheno
Suplente: Enedina Gomes da Conceição
II – Ordem dos Advogados do Brasil – 28.ª Subsecção de Araçatuba:
Titular: Wagner Aparecido de Souza Viotto
Suplente: Dieymis Gonçalves Gaioto
III – Executivo Municipal:
a) Fernanda da Silva Piovesan Fuziy
b) Rosângela Lopes Assunção Brambila
IV – Procuradoria da Fazenda Municipal:
- Ricardo Alexandre Suart
Art. 2.° A Junta de Recursos Fiscais funcionará em caráter permanente, com a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos de natureza tributária, conforme previstos na Lei Complementar n.° 87, de 29 de janeiro de 2001, alterada pelas Leis Complementares n.°s 108, de 20 de dezembro de 2001, 178, de 28 de junho de 2007, e 184, de 13 de dezembro de 2007, e no seu regimento interno.
Art. 3.° O exercício da função de membro da Junta de Recursos Fiscais é considerado de interesse público relevante e não será remunerado a qualquer título.
Art. 4.° O mandato dos membros da Junta será de 2 (dois) anos.
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 1.º de agosto de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
KELLY CRISTINA TAIACOLLO
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
