IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 02 de agosto de 2024 | Edição nº 1058 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.512 – DE 1.º DE AGOSTO DE 2024
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 6.º da Lei Municipal n.º 8.702/23 e art. 8.º, inciso III, da Lei Municipal n.º 8.643/23,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinado a atender insuficiência da seguinte dotação orçamentária:
| Dotação: 1588 - 02.07.06 04 273 0039 2.155 03 3.3.90.93.01 |
| 02.07.06 - FUNDO DE CUSTEIO REGIME PRÓP. DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR |
| 04 - Administração |
| 273 - Previdência Complementar |
| 0039 - Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar |
| 2.155 - Fundo de Custeio do Regime Próprio de Prev.Complem.do Munic.de Ata (FCRPPCA) |
| 03 - Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa - Vinculados |
3.3.90.93.01 - Indenizações e Restituições R$ 220.000,00
Total da Unidade R$ 220.000,00
Total da Suplementação R$ 220.000,00
Art. 2.º Os recursos necessários para a abertura do presente crédito adicional suplementar decorrem de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recursos 03 - Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa - Vinculados, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 1º de agosto de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
KELLY CRISTINA TAIACOLLO
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
