IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 02 de agosto de 2024 | Edição nº 1384 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.700, DE 02 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização de uso de sala do espaço público, localizado no “Centro de Convivência da Criança e do Adolescente”, para o evento que especifica.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83, inciso X, e pelo artigo 144, § 4º, ambos da Lei Orgânica Municipal, e;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica autorizado o uso de sala do espaço público denominado “Centro de Convivência da Criança e do Adolescente” situado à Rua Espírito Santo, s/nº, bairro Eduardo Cassucci, para a realização de atividades com a comunidade, no dia 17 de agosto de 2024, no horário das 8:30h às 17:00h.
Art. 2º Fica como responsável e organizador a Sra. Marli Piveta Rolemberg, CPF nº ***.***.***-**, que assumirá a responsabilidade pela limpeza, bem como a segurança relacionada aos equipamentos, instalações e público presente.
Art. 3º A presente autorização de uso é outorgada em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Poder Executivo, não cabendo ao organizador o direito a qualquer indenização.
Parágrafo único. O organizador poderá utilizar o espaço público autorizado pelo período da atividade, quando então deverá desocupá-lo, imediatamente após o evento, deixando o local vazio e limpo.
Art. 4º Em decorrência desta autorização de uso, o organizador fica obrigado a:
I - Restringir a utilização da área pública aos fins que motivaram a presente autorização de uso;
II - Responder a todas as exigências do Poder Executivo a que der causa;
III - Realizar procedimentos de limpeza e demais cuidados relativos à área pública;
IV - Observar as regras de segurança atinentes à área pública;
V - Não alterar qualquer característica da área pública, salvo por motivo de imperiosa necessidade devidamente comprovada e previamente autorizada pelo Poder Executivo, correndo as despesas daí decorrentes às suas expensas;
VI - Cumprir as demais exigências do Poder Executivo que, a qualquer tempo, forem consideradas necessárias ou oportunas, tendo em vista o interesse público da presente liberalidade;
VII - Atender cordialmente os representantes do Poder Executivo nos contatos que tenham por base a área pública objeto desta autorização de uso;
VIII - Comunicar, imediatamente, ao Poder Executivo, qualquer fato novo ou relevante a respeito da área pública ou sobre o uso e conservação da mesma, impedindo que terceiros dela se apossem ou se utilizem;
IX - Não ceder ou transferir o uso da área pública objeto desta autorização a terceiros, sem prévio e expresso consentimento do Poder Executivo.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente autorização de uso, tais como direitos autorais derivados da eventual utilização de som e imagem, ficarão a cargo dos organizadores, não se responsabilizando o Município por valores dessa natureza eventualmente devidos.
Art. 6º O organizador responderá por todos os atos praticados por meio de seus representantes e/ou prepostos, nos termos da Lei Civil e Penal, arcando, financeiramente, com possíveis danos causados à área pública utilizada, devendo esta ser entregue nas condições em que for recebida quando do termo final desta autorização de uso.
Art. 7º. Fica proibido qualquer tipo de publicidade eleitoral durante o evento, não sendo permitido usar do evento para promover candidatos e não podendo constar nomes, símbolos ou imagens, conforme condutas vedadas pela Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 02 de agosto de 2024.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
