IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 05 de agosto de 2024 | Edição nº 1719 | Ano XIX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
= PORTARIA Nº 11.056/2024 =
de 05 de agosto de 2024.
Nomeia Defensor Dativo.
LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando a solicitação formulada pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no Processo Administrativo n° 44.694/2024, folha n. 18, instaurado pela Portaria nº 11.001/2024,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Sr. Danillo Alfredo Neves, efetivo no cargo de Procurador Jurídico, e atualmente exercendo o cargo comissionado de Procurador Geral do Município, do quadro de pessoal da Procuradoria Jurídica, matrícula funcional nº 5367, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo do acusado J. G. S., Agente da Construção e Manutenção, matrícula nº 2880-0, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
Art. 2º É assegurado ao Defensor Dativo ter vista dos autos na repartição, bem como o dever de apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias, conforme disposto no art. 20 da Lei Municipal nº 5.048/2021.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 05 de agosto de 2024.
LUIS FERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
