IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 05 de agosto de 2024 | Edição nº 1109 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.483/2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 3.381, de 7 de fevereiro de 2024, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 3.310.000,00 (três milhões trezentos e dez mil reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 2 EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 - Educação
02.02.01 - ENSINO INFANTIL - CRECHE
2342-3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas | 680.000,00 |
02.02.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
2343-3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas | 1.180.000,00 |
02.04 - Saúde
02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2344-3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas | 50.000,00 |
02.11 - Encargos Gerais
02.11.02 - ENCARGOS MUNICIPAIS
1102-3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas | 1.400.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................R$ 3.310.000,00
Art. 2º O total do presente crédito orçamentário será coberto pela anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo indicadas, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO 2 EXECUTIVO
02.01 - Administração e Finanças
02.01.02 - ADMINISTRAÇÃO
106-3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil | -500.000,00 |
02.02 - Educação
02.02.01 - ENSINO INFANTIL - CRECHE
336-3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil | -680.000,00 |
02.02.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
385-3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil | -600.000,00 |
390-3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais | -580.000,00 |
02.04 - Saúde
02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
624-3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil | -50.000,00 |
02.06 - Obras e Urbanismo
02.06.01 - LOGRADOUROS
830-3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil | -900.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO.............................................................................................R$ -3.310.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Regente Feijó, 7 de fevereiro de 2024.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SOLANGE APARECIDA MALACRIDA BROCCA
Secretária de Governo
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