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IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 05 de agosto de 2024 | Edição nº 1109 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.484/2024

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 3.382, de 7 de fevereiro de 2024, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO 2 EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL

02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.08.01 - CRIANÇA E ADOLESCENTE - F.M.D.C.A.

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

2533-3.3.90.43.00 - Subvenções Sociais

100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................. R$ 100.000,00

Art. 2º O presente crédito suplementar será coberto pelo excesso de arrecadação a ser verificado no encerramento do presente exercício financeiro, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Regente Feijó, 7 de fevereiro de 2024.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

SOLANGE APARECIDA MALACRIDA BROCCA

Secretária de Governo

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