IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 06 de agosto de 2024 | Edição nº 1989 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 5.790, de 02 de agosto de 2024.
Declara a aposentadoria voluntária do servidor Devair Rodrigues, no cargo de Auxiliar de Encanador do Quadro de Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga.
Luciano José de Azevedo, Prefeito Municipal de Taquaritinga em Exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando as conclusões contidas no Processo nº 362/2023, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Taquaritinga - IPREMT, e no Processo Protocolado nº 3988/2024 da Municipalidade,
Decreta:
Art. 1º. Fica declarada, para os efeitos legais a aposentadoria, voluntária a partir desta data, do funcionário público municipal Devair Rodrigues, exercendo as funções do cargo de Auxiliar de Encanador, Referência “II-K” da Escala de Vencimentos da Lei Complementar nº 4.328, de 22 de março de 2016, do Quadro de Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga, com proventos integrais, considerando a remuneração básica e demais vantagens do cargo, e nos termos da Lei Municipal nº 1.128, de 15 de setembro de 1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), e da Lei Complementar Municipal nº 4.029, de 18 de junho de 2013, c.c. com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com os direitos e vantagens previstos nas citadas legislações.
Art. 2º. As verbas necessárias ao cumprimento deste Decreto, correrão à conta das dotações próprias, consignadas em orçamento.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 02 de agosto de 2024.
Luciano José de Azevedo
Prefeito Municipal em Exercício
Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria
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