IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA
Publicado em 07 de agosto de 2024 | Edição nº 810 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 19.972/24
LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos;
CONSIDERANDO o ofício 35/2024. Jcfr, da Diretora da Atenção Básica, contendo relatórios e documentos enviados para Secretaria da Saúde, através da enfermeira responsável da ESF José Teixeira Sobrinho (São Benedito da Cachoeirinha), referente a conduta de servidora pública municipal;
CONSIDERANDO o ofício do Procurador Jurídico do Município, remetendo ao Controlador Interno para manifestação;
CONSIDERANDO o ofício n° 25/2024, da Controladoria Interna, encaminhando o expediente da Promotoria de Justiça sob o n° 191/2024 – 2° PJ Ituverava – Ref.: Atendimento (SIS digital) n. MP 0307.0000641/2024, juntamente com documentação encaminhada através do ofício 304/2024 da Secretaria da Saúde;
CONSIDERANDO o ofício do Secretário Municipal da Administração, solicitando a instauração de sindicância;
CONSIDERANDO, o deferimento do Senhor Prefeito Luiz Antônio de Araújo, acerca da emissão de portaria para abertura de Sindicância, visando apurar possível responsabilidade praticada por servidor público municipal;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de instrução preparatória e informativa cujo relatório servirá de base a uma decisão fundamentada da Administração:
R E S O L V E
Determinar à COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, instituída pela Portaria nº 18.257/21, composta pelos servidores municipais, EDMAR GOMES FERNANDES, RODRIGO DOS SANTOS e PATRICIA JUNQUEIRA MIGLIORI MAGGIO, a presidência do primeiro, para que no prazo de 30 (trinta) dias, procederem à apuração dos fatos mencionados, relativo à possível irregularidade praticada por servidores municipais, com a emissão do respectivo relatório conclusivo.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 02 de agosto de 2024.
LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO
Prefeito de Ituverava
Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 02 de agosto de 2024.
LEONARDO HIDEHARU TSURUTA
Secretário Municipal Executivo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
