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IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA

Publicado em 07 de agosto de 2024 | Edição nº 810 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 19.971/24

LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos;

CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Sindicância Permanente (fls. 42), com a remessa dos autos do Processo n° 01/2024, para que seja encaminhado a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO, que a Comissão de Processo Administrativo visa apurar os fatos com as possíveis penalidades, por irregularidades praticadas por servidores públicos;

CONSIDERANDO, por fim, o ofício do Secretário Municipal da Administração e o Deferimento do Prefeito Municipal, requisitando a emissão de portaria para instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para que sejam tomadas as devidas providências em relação a servidora efetiva envolvida na presente denúncia.

R E S O L V E

Determinar à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 18.686/22, composta pelos servidores municipais CARLOS GUSTAVO PIRES DE ALMEIDA, JULIANO LIMA JAMMAL e ROBERTA DE MATOS COSTA CHACON, sob a presidência do primeiro, para, no prazo de 30 (trinta) dias, procederem às providências necessárias em relação aos fatos mencionados no Processo de Sindicância n° 01/2024, com a emissão do respectivo relatório conclusivo.

Prefeitura Municipal de Ituverava, 02 de agosto de 2024.

LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO

Prefeito de Ituverava

Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 02 de agosto de 2024.

LEONARDO HIDEHARU TSURUTA

Secretário Municipal Executivo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.