IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 07 de agosto de 2024 | Edição nº 1609 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.971, DE 05 DE AGOSTO DE 2024
Nomeia Comissão Julgadora destinada a processar e julgar o Concurso de Projetos nº 001/2024 para seleção de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, para parceria com a Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Estratégico.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, em observância ao disposto no artigo 30 do Decreto nº 3.100/99 DECRETA:
Art. 1º - Nomeia os integrantes da Comissão Julgadora do Concurso de Projetos para seleção de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, tendo em vista a solicitação da Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Estratégico para abertura de processo de seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, para formação de vínculo de cooperação, por meio de Termo de Parceria, encarregada de julgar os documentos referentes ao Concurso de Projetos nº 001/2024, ficando assim formalizada:
I – Representante do Poder Executivo:
Marco Antonio Legramandi
II - Especialista no tema do concurso:
Cláudio de Souza Rodrigues
III - Membro do Conselho de Política Pública da área de competência:
Juliano Munhoz Beltani
IV – Membros da Comissão:
Alan Lopes Lelis
Selma Thays Dutra Nomura
Art. 2º - Cabe à Comissão realizar a avaliação e julgamento dos projetos apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs no âmbito do Edital do Concurso de Projetos nº 001/2024.
Art. 3º - A Unidade de Licitação irá apoiar a Comissão de que trata o artigo 1º.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 05 de agosto de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 05 de agosto de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
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